MPRJ e MPF pedem anulação de licença do Porto de Jaconé Divulgação

MPRJ e MPF pedem anulação de licença do Porto de Jaconé

Cidades Quinta, 11 Julho 2019 19:08 tamanho da fonte diminuir o tamanho da fonte aumentar o tamanho da fonte

A saga de instalação do Porto de Jaconé ganhou um novo capítulo; os Ministérios Públicos do Rio de Janeiro (MPRJ) e Federal (MPF) ajuizaram, no último dia 02/07, uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a anulação da licença ambiental já concedida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Outras solicitações que visam o embargo definitivo da obra também foram feitas.

Os MPRJ e MPF entraram com a ACP na 3° Vara Federal de Niterói. O pedido, em caráter de tutela antecipada, além da anulação das licenças, aponta vícios e danos ambientais no processo. A petição solicita proibição de que o empreendedor inicie qualquer obra pertinente ao porto; a vedação de concessão de qualquer outra Licença ou Autorização ambiental; e a imediata suspensão dos efeitos da licença prévia do Inea. A multa por descumprimento para cada réu seria de valor “não inferior a R$10 milhões”.

De acordo com os requerentes, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) precisa ser declarado como o órgão ambiental competente para os novos licenciamentos. Além disso, uma condenação à DTA Engenharia, gestora do projeto, também foi solicitada, além de declarar inconstitucional a lei municipal que mudou o Plano Diretor da Cidade para viabilizar o Terminal Ponta Negra (TPN, nome comercial do projeto).

O impasse começou em 2013, quando o MP apontou suposta inconstitucionalidade na alteração do Plano Diretor da cidade. Em seguida, outra ação surgiu para preservar os chamados "beachrocks" (formações rochosas raras destacadas por Charles Darwin em sua expedição no local) existentes na praia de Jaconé - onde ficará o porto -, e uma liminar protegendo a área de onde estão essas rochas.

A recente ação destaca supostos vícios e ilegalidades, que já haviam mostrados ao Inea. Para o Ministério Público, existem no projeto: fragmentação indevida da licença ambiental; escolha de local inviável para obras (Ponta Negra); subdimensionamento das áreas de influência; falta de análise de sinergia e cumulatividade com os demais empreendimentos localizados na mesma Bacia Hidrográfica; e insuficiência e da incorreção de diversos estudos prévios quanto a variados impactos.

A DTA, buscando se adequar ao que o MP apontou, reduziu a amplitude do projeto (de 5,5 milhões/m² para 1,5 milhões/m²). Em 2017, o Inea havia concedido a licença prévia ambiental e analisa a concessão da licença de instalação. Enquanto isso, o MP se baseia em uma decisão favorável à ONG Grupo de Defesa Ambiental (GDA), que impede novas licenças nesse sentido e adia a necessidade de estudos técnicos ambientais considerado fundamentais, para continuar postergando as licenças do porto.

Em nota, a Prefeitura de Maricá informou que "se manifestou dentro de suas atribuições, exigindo todas as salvaguardas necessárias durante a elaboração do relatório de impacto ambiental que embasa a licença, um documento com 4 mil páginas apresentado em audiência pública na cidade pela empresa privada responsável pelo projeto". Disse, ainda, que apoia a instalação do Porto, bem como os moradores da cidade, já que este item está presente no plano de governo e foi corroborada pelos munícipes no pleito municipal.

"É esperado que se concretize sua instalação por considera-lo uma importante iniciativa para o desenvolvimento econômico sustentável não apenas de Maricá, mas de todo o estado do Rio de Janeiro, especialmente no tocante à geração de empregos, oportunidades de renda e geração de novas receitas ao município e ao estado", diz a nota. 

A Prefeitura reforçou que possui condições administrativas e financeiras para colocar Maricá como "uma importante região indutora do estado do Rio de Janeiro". "Por entender da responsabilidade exigida, trabalhamos tendo como certeza termos as melhores condições no que tange à proximidade dos principais campos produtores de petróleo na camada do pré-sal e de possuir condições naturais para ofertar a política portuária condições operacionais complementares aos terminais existentes, diante dos navios que poderão atracar com elevados calados". 

"Na possibilidade indutora capaz de garantir a diversificação da economia, a movimentação do turismo de negócios e da atração de indústrias e serviços para uma região historicamente esquecida e sem arranjos produtivos consolidados é que a Prefeitura de Maricá trabalha para que tão em breve sua população tenha oportunidades concretas de desenvolvimento incisivo e sustentável", finalizou a nota.

Os responsáveis pelo projeto na DTA Engenharia não atenderam a nossa reportagem.

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