A 9ª Vara Cível homologou acordo entre a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói e a prefeitura, para garantirem maior participação da sociedade nas discussões da elaboração do projeto da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo do município, que após um ano tramitando na Câmara Municipal, voltou recentemente para a Secretaria de Urbanismo e Mobilidade A decisão saiu na noite da última terça-feira, 11 e foi divulgado nesta quarta-feira, 12.
A participação popular será no sentido da elaboração das políticas públicas no projeto, que vai alterar as regras do uso do sole e ocupação da cidade, principalmente no Centro (que será remodelado), Zona Sul e Região Oceânica (onde tem espaço para o crescimento do município) e há possiblidade de aumento no gabarito em algumas áreas, propiciando a construção de edifícios maiores.
No acordo foi estabelecido que o projeto de lei nº 161/2022 voltará a ser discutido no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), na próxima segunda-feira, 17, e no Conselho Municipal de Meio Ambiente (Coman), no dia 20. Os dois conselhos também voltarão a debater a proposta nos dias 31 de julho e 03 de agosto, respectivamente.
As oficinas que contarão com representantes da sociedade civil e onde o projeto será apresentado e colhidas sugestões, começarão no dia 9 de agosto e serão realizadas no decorrer do mês, das 08h30 às 12 horas, em diversos pontos da cidade. No dia 09, o debate será sobre a região central da Cidade, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), na Rua Andrade Neves, nº 31; em 12/08 sobre a Região Oceânica, na Escola Municipal Portugal Neves; na data de 16/08 a área das Praias da Baía Clube Central é que serão debatidas, no Clube Central, na Praia de Icaraí; em 19/08 , os bairros da Região Norte, no Atlético Clube Fonseca; no dia 23/08 Pendotiba, será o tema da oficina no Ciep 450 Di Cavalcanti; e, por fim, em 26/08 no Ciep 307 Djanira, os bairros da Região Leste da Cidade serão abordados.
Após as oficinas, uma nova audiência judicial será realizada, no dia 05 de setembro, para avaliação. Também haverá uma audiência pública no dia 11 de setembro. A previsão é que as discussões no âmbito do Executivo se encerrem no dia 18 de setembro, com mais uma reunião do Compur. Findas essas etapas, o projeto deverá passar por novas audiências públicas na Câmara Municipal, que deverá assinar acordo com o MP sobre as datas e metodologias a serem usadas na passagem do projeto pelo Poder Legislativo.
Procurada, a prefeitura respondeu que firmou um acordo com o Ministério Público para ampliar a participação popular durante o processo de aprovação da nova Lei Urbanística da cidade. O acordo prevê várias formas de divulgação, tanto em mídias sociais como em outras mídias. O Município se comprometeu a realizar todo o processo com total transparência e entende que a participação da população é muito importante, por isso todas as oficinas serão abertas ao público e previamente divulgadas.
Vereadores da oposição comemoram acordo
O vereador Daniel Marques (União Brasil) considerou a decisão uma vitória da sociedade, mas disse que é preciso fiscalizar para que o acordo seja cumprido.
“É preciso que a população niteroiense esteja atenta ao que significa a Lei Urbanística e contribua para a sua construção. Ainda temos muita coisa para avançar, mas, sem dúvidas, é uma vitória. Precisamos fiscalizar para fazer a cidade crescer para o lugar certo”, afirmou o parlamentar.
Para o vereador Paulo Eduardo Gomes (PSol), o acordo, embora não seja o ideal, é um avanço.
” “Foi construído um acordo que não é o ideal, mas que representa um avanço para assegurar participação popular. Essa é uma derrota sobretudo para o Secretário de Urbanismo, que sempre defendeu que a proposta havia sido objeto de participação popular suficiente. Vimos que ele estava errado. A construção desse acordo mostra que o governo sabe que errou e que a falta de participação popular ameaçava a constitucionalidade da lei. Agora sim haverá participação efetiva, mesmo que em quantidade de audiências inferior ao que defendemos. Também serão ouvidos todos os Conselhos de Políticas públicas da cidade e serão realizadas oficinas para ampliar o conhecimento da população sobre o texto do PL e seus reflexos diretos. Iremos agora fiscalizar todo essa processo para que de fato a população seja convocada, participe e tenha suas sugestões acatadas. O Poder Judiciário acompanhará todo o processo e caso tenhamos problemas, levaremos novamente para a apreciação da Juíza. O Poder Executivo terá que motivar todas as suas decisões e não ouvir a vontade popular pode trazer problemas para os gestores. O mesmo serve para a Câmara, que fará acordo semelhante posteriormente, modulando também a forma de participação popular para apresentação de sugestões e emendas. Eu pretendo participar de todas as etapas e estarei atento para atender a vontade popular!”, disse o psolista.
Paulo Eduardo se manifestou durante a audiência sobre o tema de forma contrária a um trecho da proposta que previa uma limitação ao poder deliberativo do Compur. Diante dessa manifestação foi destacado o trecho e, após manifestação do Ministério Público e da Justiça foi retirado o trecho.
