A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) se pronunciou, nesta sexta-feira (18), sobre a decisão da Justiça que suspendeu a transferência da gestão do Sambódromo da Prefeitura do Rio para o governo estadual. A casa informou que está tomando as medidas cabíveis e que uma manifestação formal será protocolada hoje nos autos da ação.
Segundo a Alerj, a liminar concedida pelo desembargador Benedicto Abicair, nesta quinta-feira (17), foi deferida sem que a Procuradoria da Assembleia tivesse sido previamente ouvida, o que, na visão do legislativo, compromete o contraditório e a ampla defesa.
“Portanto, reitera-se a posição já expressa na Lei promulgada pela Alerj de que o Sambódromo pertence ao cidadão do Estado do Rio”, destacou a Assembleia Legislativa.
Ação movida pelo prefeito Eduardo Paes
A decisão liminar atende a uma ação movida pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), que argumenta inconstitucionalidade formal e material da medida, de autoria do líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil).
A lei foi promulgada no último dia 30, após a derrubada do veto do governador Cláudio Castro (PL). Na decisão liminar, o desembargador Abicair determina a suspensão da eficácia da lei até o julgamento final da representação.
