O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo, ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Niterói pela ausência de certificados de segurança contra incêndio nas escolas da rede pública municipal.
A ação exige que a prefeitura apresente os Certificados de Aprovação emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para todas as unidades escolares da rede.
As irregularidades foram identificadas durante um inquérito civil instaurado para fiscalizar o cumprimento das normas de segurança nas escolas. Segundo o Corpo de Bombeiros, a prefeitura abriu 70 processos de legalização, mas apenas três foram aprovados — os outros 67 foram indeferidos.
Mesmo após o MPRJ emitir uma recomendação para que o Município regularizasse a situação, não houve resposta nem comprovação de adequações. A promotoria também destacou que a prefeitura não apresentou qualquer cronograma para resolver o problema, alegando dificuldades técnicas.
“Como pode uma rede de ensino, especialmente em uma cidade com a estrutura populacional e orçamentária de Niterói, continuar funcionando com tamanha fragilidade na segurança de seus usuários e profissionais?”, questiona a Promotoria na ação.
O processo foi ajuizado em 2 de abril e atualmente está na fase de alegações finais.
Resposta da Prefeitura de Niterói
A Fundação Municipal de Educação informa que já apresentou todos os 78 projetos de readequação de escolas para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Até o momento, 17 unidades estão com Laudos de Exigências ou Certificados de Aprovação e o processo é burocrático, como acontece com várias empresas e instalações.
