A Prefeitura de Itaboraí obteve uma importante vitória judicial nesta semana. A Justiça acolheu o pedido do município e proibiu a instalação de novos pórticos de pedágio no trecho urbano da BR-101/RJ, impedindo que a ANTT autorizasse a concessionária Arteris Fluminense a implementar quatro pontos de cobrança dentro da cidade. A medida garante que moradores não sejam obrigados a pagar pedágio para circular entre bairros como Centro, Manilha, Itambi, Apollo, Vila Brasil e Marambaia.
Na ação civil pública, o município apontou que a ANTT ignorou exigências legais, como a realização de audiências públicas e reuniões técnicas — etapas obrigatórias definidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para qualquer mudança no modelo tarifário ou implantação de pórticos de free flow. Mesmo sem cumprir essas etapas, a agência admitia a intenção de iniciar cobranças em caráter de teste, sem avaliar o impacto socioeconômico para os cerca de 224 mil moradores da cidade.
Pelos pontos previstos, a tarifa seria cobrada em deslocamentos de apenas 3 a 5 km dentro do próprio município, sem rotas alternativas. O prejuízo recairia diretamente sobre o comércio, a indústria, serviços essenciais e o transporte público, que realiza aproximadamente 1,4 milhão de viagens por mês pelo trecho.
Com a liminar, a Justiça determina que nenhum novo pórtico pode ser instalado até que todas as exigências legais sejam cumpridas, incluindo estudos socioeconômicos específicos e diálogo com a população, conforme prevê o TCU.
O prefeito Marcelo Delaroli celebrou a decisão, classificando-a como uma conquista de toda a cidade.
“Essa é uma grande vitória do povo de Itaboraí. Seria uma covardia fazer o morador pagar pedágio para trabalhar, ir ao hospital ou se deslocar entre bairros. Já enfrentamos o pedágio de Sambaetiba e não aceitaremos novos prejuízos. Entramos com a liminar no dia do leilão, e o juiz nos deu razão. Vamos seguir firmes na defesa dos nossos direitos”, afirmou.
A Prefeitura reforça que apoia avanços tecnológicos e melhorias de segurança na rodovia, desde que não imponham prejuízos à população e que todas as decisões sejam tomadas com transparência e participação social.
A Procuradoria-Geral continuará acompanhando o caso e adotando todas as medidas jurídicas necessárias para garantir o direito de ir e vir dos moradores, proteger a economia local e impedir cobranças ilegais no trecho urbano da BR-101/RJ.
