A Justiça do Rio de Janeiro determinou o cumprimento da sentença que condenou o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) por improbidade administrativa e estabeleceu a suspensão de seus direitos políticos por oito anos. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (10) pelo juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
O magistrado também determinou que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam comunicados sobre a suspensão dos direitos políticos. A decisão, no entanto, não declara diretamente a inelegibilidade de Garotinho. Caberá à Justiça Eleitoral analisar os efeitos da condenação sobre o registro de sua candidatura ao governo do estado.
A determinação ocorreu após o Ministério Público do Rio de Janeiro pedir a execução da sentença, sob o argumento de que os recursos apresentados pela defesa nos tribunais superiores foram esgotados e que não havia mais decisão suspendendo os efeitos da condenação.
Condenação por improbidade
O processo tem origem em irregularidades relacionadas ao programa Saúde em Movimento, da Secretaria Estadual de Saúde, durante o período em que Garotinho ocupava o cargo de secretário de Governo na gestão de sua então esposa, Rosinha Garotinho.
A condenação está relacionada a fatos ocorridos entre 2005 e 2006 e envolve a contratação da Fundação Pró-Cefet. Segundo a decisão judicial, o esquema teria provocado prejuízo de aproximadamente R$ 234,4 milhões aos cofres públicos. A sentença também estabeleceu, além da suspensão dos direitos políticos, outras penalidades, incluindo ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
Na fase de execução, o Ministério Público atualizou o valor do ressarcimento para cerca de R$ 2,55 bilhões, considerando os valores previstos na condenação e sua atualização.
Defesa afirma que pena já foi cumprida
A defesa de Anthony Garotinho contesta a decisão e sustenta que a suspensão dos direitos políticos já terminou.
Em nota assinada pelo advogado Admar Gonzaga, os advogados afirmam que o processo teria transitado em julgado juridicamente em 1º de agosto de 2018. Segundo a defesa, recursos apresentados posteriormente foram considerados intempestivos e, por isso, as decisões posteriores dos tribunais superiores teriam apenas caráter declaratório.
Com esse entendimento, a defesa sustenta que o período de oito anos de suspensão dos direitos políticos terminou em 1º de agosto de 2026, antes da decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública.
“A defesa assim reitera sua convicção de que o sr. Anthony Garotinho está em pleno gozo dos seus direitos políticos”, afirma a nota.
Os advogados também dizem que a questão deverá ser analisada pela Justiça Eleitoral durante o julgamento do registro da candidatura de Garotinho ao governo do Rio.
Candidatura ao governo do Rio
Garotinho foi oficializado pelo Republicanos como candidato ao governo do Estado nas eleições de 2026. Com a decisão da Justiça estadual, o caso passa a ter também repercussão no processo eleitoral, mas a definição sobre eventual impedimento da candidatura caberá à Justiça Eleitoral.
A controvérsia central está justamente no marco inicial da contagem dos oito anos de suspensão dos direitos políticos: enquanto a decisão de execução considera a condenação apta a ser cumprida, a defesa sustenta que o prazo já se encerrou em 1º de agosto deste ano.
A manifestação do TRE-RJ e do TSE será determinante para definir os efeitos eleitorais da condenação sobre a candidatura.
