A Agência Nacional do Petróleo (ANP), divulgou na tarde de hoje (7), que o percentual dos royalties despencaria de 26,25% para apenas 4% nos municípios produtores e nos de participações especiais; de 10% para 4%, se o julgamento, previsto para o dia 20 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a constitucionalidade da Lei 12.734/12 (Lei de Partilha). Segundo a agência, a cidade de Maricá registraria a queda nas receitas de 69%.
Caso a corte suprema ratifique as alterações na distribuição dos recursos previstas pela norma, o Rio de Janeiro deverá perder R$ 56 bilhões até 2023. Conforme apurado pelo jornal ErreJota Notícias, a lei, aprovada em 2012 no Congresso, foi suspensa no ano seguinte pela ministra Cármen Lúcia, do STF, que concedeu liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Governo do Rio.
“Quem vai ganhar com isso é o Fundo Especial de Royalties do Petróleo e a riqueza será distribuída a todos os estados e municípios”, afirmou Rubens Freitas, representante da ANP.
Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vão elaborar um relatório contendo informações sobre as consequências negativas para o Rio caso haja a distribuição de royalties e participações especiais do petróleo por municípios e estados de todo o país. O documento será enviado até o final de outubro a representantes dos governos estadual e federal. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (07/10) durante audiência pública das Comissões de Economia, Indústria e Comércio; e de Minas e Energia da Casa.
Para o presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Renan Ferreirinha (PSB), os royalties são compensações dos estados produtores.
“Precisamos de um embasamento técnico para que esse absurdo não prospere. A Alerj fará seu parecer técnico sobre essa possível perda, que é alarmante, perigosa, e vamos apresentá-lo em Brasília e também junto à Secretaria de Fazenda para que o Governo do Estado do Rio seja mais ativo nesta questão. O documento consiste em um resumo do que foi nossa audiência pública nesta segunda-feira”, explicou.
O deputado Max Lemos (MDB), que preside a Comissão de Minas e Energia da Alerj, acredita que a situação financeira do estado só tende a piorar caso haja a distribuição dos royalties a todos os estados e municípios do país.
“Não podemos ficar nessa passividade. Depois de julgado fica difícil mudar o quadro. O estado já vive uma situação difícil, imagina perder R$ 56 bilhões em quatro anos?”, disse Max Lemos em tom de descontentamento.
Integrante das duas comissões, deputado Welberth Rezende (PPS), autor do requerimento da audiência pública, afirmou que a divisão dos royalties entre estados e municípios causaria grande impacto em serviços básicos no estado.
“Provavelmente o Estado do Rio de Janeiro vai quebrar com a redivisão dos royalties do petróleo para todos os estados e municípios, inclusive os não produtores. Serviços básicos seriam interrompidos e seria um ataque às empresas produtoras de petróleo. Teremos a diminuição de investimentos na área de educação, saúde, e coleta de lixo, serviços básicos. Vamos criar um cenário muito ruim para investimentos. Um estado que está contando moedas, que está num regime de recuperação fiscal, vai perder ainda de 30 a 40 por cento de sua arrecadação?”, questionou Welberth.
Renan Ferreirinha disse ainda, no final da reunião, que vai sugerir ao presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que parlamentares possam ir a Brasília no dia 20 de novembro, para acompanhar a votação no STF.
