A Prefeitura de Búzios entrou, nesta quinta-feira (17), com recurso para reverter a decisão judicial que suspende os efeitos do Decreto Municipal 1.533/2020, de 10 de dezembro de 2020, restabelecendo o Decreto Municipal 1.366, de 21 de março de 2020.
O poder executivo esclarece que a decisão judicial se baseia em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a Defensoria Pública em junho de 2020, e que não foi honrado pela gestão anterior, do prefeito André Granado.
Desde o dia 21 de outubro, data em que a atual gestão do prefeito em exercício Henrique Gomes assumiu o governo, vários itens do TAC começaram a ser cumpridos, como o aumento do número de leitos de internação para Covid-19. O TAC exigia 17 leitos para pacientes de coronavírus. A Prefeitura já tem em funcionamento no Hospital Municipal Rodolpho Perissé, 12 leitos completos de UTI com respirador, monitor multipanorâmico e carrinho de parada, mais 5 leitos exclusivos. Além disso, a Prefeitura por iniciativa própria está montando mais seis leitos especiais para atendimento a pacientes de Covid-19.
Também em atendimento ao TAC a Prefeitura de Búzios já implementou a tenda de atendimento especial para pacientes com sintomas da doença, e contratou 14 médicos, 14 enfermeiros e técnicos de enfermagem para oferecer um funcionamento 24h do espaço. Além disso, a Prefeitura criou mais 12 centros de atendimento para casos suspeitos de Covid-19 em todas a unidades básicas de saúde do município. Também foi realizada a testagem em massa dos moradores, com a aquisição de 20 mil testes de Covid-19, e a Secretaria de Saúde destaca a contratação de mais 33 agentes de saúde para atuação nas duas barreiras sanitárias da cidade.
Documentos com a comprovação de todas as ações concretizadas pela Prefeitura em cumprimento ao TAC já foram encaminhados à Defensoria Pública. Na tarde desta quinta-feira (17), a consultora jurídica do município, Roseli Borges, juntamente com o prefeito em exercício Henrique Gomes e o promotor Rafael Dopico da Primeira Promotoria do Ministério Público, realizaram uma vídeo conferência com a defensora pública Raphaela Jahara, com o objetivo de mostrar o cumprimento das ações acordadas com a Defensoria Pública, dirimindo dúvidas e agilizando o andamento do processo. A defensora se comprometeu a analisar os documentos ainda nesta quinta-feira.
A Prefeitura de Búzios se solidariza com toda a população e se compromete a ter uma resolução o mais breve possível.
