O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania Núcleo Niterói, ajuizou, nesta quinta-feira (04), ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência com natureza antecipada, em face do município de Niterói e da Fundação Estatal de Saúde de Niterói. O objetivo é que se promova a imediata adequação na reserva de vagas para negros e pardos no edital de concurso para a área de saúde do município.
Em fevereiro de 2020, foi publicado edital com o objetivo de preencher 783 vagas junto ao quadro de recursos humanos na área de saúde de Niterói e para a formação de cadastro reserva para preenchimento das vagas que fossem autorizadas futuramente. Através da análise do documento, foi observada a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência, mas sem qualquer menção à reserva de vagas para negros e pardos.
Ainda de acordo com a ACP, em julho de 2020 foi publicada a Lei nº 3.534/2020 que determina a reserva aos negros e pardos de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no Poder Executivo do Município de Niterói, nas entidades de sua Administração Indireta e no Poder Legislativo Municipal.
Ressalta-se que a presente ACP baseia-se em princípios e valores consagrados na Constituição Federal de 1988, com vistas à garantia de uma sociedade justa, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O MPRJ requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o município de Niterói e a Fundação Estatal de Saúde procedam a imediata adequação do Edital nº 01/2020 para prever a devida reserva de cotas raciais.
