A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (29), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que propõe a suspensão do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), previsto para o dia 30 de abril. A medida, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), revogar o decreto do Executivo, que autoriza a abertura do processo de licitação dos serviços de saneamento no estado. Por ter recebido emendas parlamentares, o texto ainda pode ser alterado durante a votação.
De acordo com o texto, o leilão só poderá ocorrer após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – acordo homologado em 2017 entre o Estado do Rio e o Governo Federal para suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União. A venda das ações da Cedae foi posta como contrapartida do Estado no acordo, que deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro de 2020.
Na justificativa do texto, o autor destaca que, em janeiro deste ano, o Ministério da Economia, através da Lei Complementar Federal 178/21, mudou as regras do regime original e criou o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, forçando a renovação do acordo com o Rio em novos termos. Dentre eles, o congelamento de salários por quase dez anos. O PDL pretende assegurar que a concessão só seja realizada após a renovação da RRF, tal qual assinado em 2017, fazendo valer o que está estabelecido por direito.
