A Câmara Municipal de Niterói aprovou dois Projetos de Lei apresentados pela Prefeitura com diversas e significativas alterações na legislação tributária municipal.
Os dois PLs possuem, juntos, oito tópicos que tratam de questões relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e à Taxa de Atividade Regulatória no Município (TARM). Um dos objetivos dos Projetos de Lei é consolidar a cultura da fiscalização tributária orientadora, com a valorização da confiança entre Prefeitura e contribuinte, em detrimento de uma lógica punitiva. Alguns pontos dos PLs têm relação direta com o Pacto pela Retomada Econômica de Niterói.
Entre outros pontos, o Projeto de Lei 401/2021 abre oportunidade para os contribuintes atualizarem o cadastro de imóvel junto à Prefeitura sem o pagamento do IPTU retroativo ao tempo em que os dados estavam incorretos. Ao longo de 2022, pessoas físicas e jurídicas poderão apresentar a Declaração de Informação Cadastral do Imóvel (Decad) para regularizar o cadastro do imóvel.
A Secretaria Municipal de Fazenda vai divulgar um calendário para os contribuintes informarem, em meio digital, as alterações nos dados sobre os imóveis. A Lei 3663/2021 (Lei do Bom Pagador), aprovada em novembro, definiu que os contribuintes que atualizarem o cadastro do imóvel terão um desconto de 2% no IPTU de 2023.
