Policiais Civis terão o auxílio transporte e alimentação reajustados. É o que determina a Lei 9.619/22, de autoria original do deputado delegado Carlos Augusto (PL), promulgada pelo presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (05). O projeto foi vetado pelo governador em 2021.
De acordo com a Lei, o auxílio alimentação passará de R$ 12 para R$ 60 por dia e o auxílio transporte passará de R$ 100 para R$ 500 mensais. Os valores dos auxílios deverão ser atualizados anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com os percentuais acumulados nos últimos doze meses.
Não incidirá sobre os auxílios alimentação e transporte imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, não sendo computado como base de cálculo para qualquer outra vantagem, nem integrando a base de cálculo da margem consignável.
Também assinam como coautores da Lei: Martha Rocha (PDT), Márcio Gualberto (PL), Rodrigo Amorim (PTB), Rosane Félix (PL), Marcos Muller (União), Samuel Malafaia (PL), Dionísio Lins (PP), Marcelo Cabeleireiro (DC), Eurico Junior (PV), Brazão (União), Valdecy da Saúde (PL), Márcio Canella (União), Alana Passos (União), Marcus Vinícius (PTB), Sérgio Fernandes (PDT), Wellington José (Podemos), Tia Ju (REP), Marcelo Dino (União), Danniel Librelon (REP) e Giovani Ratinho (PTC), e os ex deputados Átila Nunes (PDS) e Val Ceasa (Patriota).
