A Justiça do Rio negou, nesta quarta (1°), uma liminar para afastar o Washington Reis do cargo de secretário estadual de Transportes. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público do Rio com base na condenação de Reis por crime ambiental.
Na decisão da juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio, ela cita que o acórdão que condenou Reis ainda não transitou em julgado – quando não cabe mais nenhum recurso.
“Ausente, portanto, o fumus boni juris, um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência por ausência do trânsito em julgado do acórdão condenatório proferido pelo Supremo Tribunal Federal em desfavor do segundo réu”, diz trecho da decisão.
Na última segunda-feira (30), Washington Reis protocolou defesa ao pedido de afastamento do cargo.
Em dezembro de 2016, Washington Reis foi condenado pela Segunda Turma do STF por crime ambiental e loteamento irregular do solo, quando era prefeito de Duque de Caxias.
A defesa de Washington alega que os terrenos que são citados na denúncia não fazem parte da Área de Proteção Ambiental.
O artigo 77 da Constituição Federal afirma que é vedada a nomeação de pessoas que se enquadram em condições de inelegibilidade para cargos de secretário e subsecretário. É destacado neste artigo que são inelegíveis todos que foram condenados em decisão transitada em julgado – quando não há mais recurso – ou proferida por órgão judicial colegiado.
Em agosto de 2022, a Segunda Turma do STF rejeitou recursos do ex-prefeito, mantendo sua condenação.
*estagiário sob a supervisão de Lucas Nunes
