A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começou a analisar o projeto de lei nº 483/2023, de autoria do deputado estadual Sérgio Fernandes (PSD), que autoriza o Governo Cláudio Castro a pagar o piso salarial nacional ao magistério, desde já, retroativo a 1º de janeiro de 2023. A proposta foi encaminhada às comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
A proposta reajusta o valor atual para R$ 4.420,36 para jornada de 40 horas/aula semanais, jornada integral de trabalho docente. Segundo o parágrafo único do projeto, o piso será pago retroativamente a partir de 01 de janeiro e sofrerá reajuste sempre que houver modificação do valor do piso salarial nacional para o magistério, obedecendo a proporcionalidade de carga horária.
Farão juz os professores em exercício da docência, ocupando cargo público permanente ou temporário, que ministre aulas ou cursos em todas as modalidades e níveis educacionais compreendidos no Sistema Estadual de Ensino Ensino Fundamental segundo seguimento e Ensino Médio.
O valor será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária e para cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. Sobre o valor incidirão os descontos legais, previdenciários e de assistência médica aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.
Procurada, a Secretaria de Estado de Educação informou que a correção do piso salarial dos professores da rede está sendo tratada no escopo do Regime de Recuperação Fiscal.
