A Prefeitura de Niterói vai credenciar, entre esta terça-feira, 02 e até o dia 26 deste mês, organizações da sociedade civil para participação de sorteio do Programa NitNota Cidadã. Foi divulgado no último sábado, 29, no Diário Oficial do Município, o edital de credenciamento, que será feito através das secretarias de Fazenda, Direitos Humanos e Cidadania e de Assistência Social e Economia Solidária. O programa começará em junho deste ano. Os sorteios ocorrerão em novembro.
O edital visa habilitar as entidades da sociedade civil para participar do sorteio. O NitNota Cidadã é um incentivo à emissão de nota fiscal que visa estimular, educar e conscientizar os cidadãos consumidores quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da nota fiscal.
O programa prevê que a cada nota fiscal emitida seja atribuído um código para o consumidor participar gratuitamente de sorteio de prêmios promovido pela prefeitura. Além disso, há a possibilidade de indicação, pelo consumidor, de organização da sociedade civil estabelecida na cidade e previamente credenciada no Portal de Serviços da prefeitura. Os sorteios têm como referência os números sorteados em extrações da Loteria Federal feitas pela Caixa Econômica Federal.
Segundo a prefeitura, o chamado terceiro setor atua como indutor e complementador da implementação de políticas públicas, chamando a atenção para a necessidade de intervenção do Estado em algumas áreas e também oferecendo bens e serviços que satisfazem às necessidades sensíveis da população, especialmente onde o Estado tem dificuldade de se fazer presente e o mercado não tem interesse em fazê-lo.
Assim, através do programa, a prefeitura vai sortear algumas dessas organizações que prestam serviços importantes à população, para incentivá-las. Poderão participar do sorteio entidades atuem nas áreas de assistência social, direitos humanos, educação, saúde e meio ambiente. Estas deverão estar estabelecidas no município, não ter fins lucrativos e tenham sido constituídas há no mínimo dois anos.
As entidades interessadas deverão apresentar, no ato de credenciamento: cópia do ato constitutivo consolidado (última alteração do estatuto social em vigor e ata da última assembleia de eleição de diretoria) devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; procuração específica (caso o requerente do credenciamento não seja sóio ou diretor); comprovante de inscrição no CNPJ e a segunda via do alvará municipal ou do certificado de dispensa.
O link do Portal de Serviços da prefeitura é: https://servicos.niteroi.rj.gov.br/
A documentação deverá ser anexada no formato PDF. A análise da documentação será realizada por Comitê formado por integrantes das secretarias de Fazenda, de Direitos Humanos e Cidadania e de Assistência Social e Economia Solidária. As organizações credenciadas estarão habilitadas a participar dos sorteios do programa durante o período de dois anos.
Os prêmios destinados às organizações totalizarão R$ 200 mil, divididos em sete sorteios de: dois de R$ 50 mil e cinco de R$ 20 mil. O exato valor a ser repassado às organizações sorteadas será expresso na Nota de Empenho, com a devida tributação à alíquota de 30% do Imposto de Renda Retido na Fonte, que incide sobre premiações em dinheiro.
As organizações que forem contempladas no sorteio deverão comprovar, no prazo de 180 dias do recebimento do recurso, a efetiva aplicação do valor integral do prêmio em suas finalidades. As orientações acerca da prestação de contas serão realizadas por meio de capacitação estruturada pelo Comitê e disponibilizada pela plataforma da Escola de Governo e Gestão de Niterói.
Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de dois dias úteis da data-limite para o credenciamento, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail programanitnotacidada@fazenda.niteroi.rj.gov.br.
