A Câmara Municipal de Niterói divulgou o calendário das próximas audiências públicas sobre a Lei Urbanística de Niterói, Projeto de Lei 221/2023.
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Todas as audiências serão realizadas às 19h no plenário, tendo início do atendimento às 17h.
DATAS
– 13/11/2023 – Comissão Permanente de Direitos da Juventude, do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência (CDJIMPD);
– 21/11/2023 – Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social (CSBES;
– 27/11/2023 – Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade (CMARHS);
– 04/12/2023 – Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária (CHRF;
– 11/12/2023 – Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo E Indústria Naval (CDEITIN);
– 14/12/2023 – Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (CECTFP);
– 20/02/2024 – Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito (CUOSPTT).
Cada audiência será presidida por uma comissão permanente da Câmara, que visa esclarecer dúvidas, apresentar os objetivos da lei e realizar uma síntese das principais sugestões apresentadas durante os debates iniciais no Poder Executivo, tendo como foco o tema pertinente da comissão.
A legislação urbanística municipal tem como finalidade a regulação das atividades, construções, e parcelamentos do solo nas áreas urbanas, além de suprir as necessidades e definir os limites das ocupações em todo o território.
