A Niterói Trânsito e Transportes (Nittrans) agora vai ter poder de polícia no ordenamento do tráfego no município. Graças à mensagem executiva aprovada pela Câmara Municipal na noite da última quinta-feira, 07, que transforma a autarquia em entidade executiva de trânsito. A proposta foi votada em segunda discussão e agora vai para sanção do prefeito Axel Grael.
Com a medida, os agentes de trânsito deverão preencher cargos com provimento efetivo mediante concurso público, enquanto que os atuais agentes de trânsito mantêm todos os direitos e vantagens dos servidores. A matéria recebeu treze votos favoráveis.
Segundo texto, de acordo com os melhores entendimentos juriprudenciais, busca-se ainda deixar claro o efetivo poder de polícia da autoridade de trânsito, que deve ser exercido por funcionários públicos, admitidos pelo devido concurso, sem prejuízo do aproveitamento daqueles agentes de trânsito já investidos na função pelo devido concurso público.
De acordo ainda com a proposta aprovada, é prevista a cessão expressa dos servidores, resguardando os direitos individuais dos mesmos, prevendo a equalização no futuro, qual seja, a extinção dos cargos mediante aposentadoria ou vacância a qualquer título.
A Nittrans terá por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trãnsito e Sistema Viário Municipal, observado o planejamento urbano e a competência da administração direta na fiscalização do trânsito e serviços concedidos.
Também foi aprovado em segunda discussão projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), que declara como Utilidade Pública Municipal a Associação dos Servidores Públicos Municipais da Saúde de Niterói (ASFMSN), entidade de caráter sindical dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde ou da Fundação Municipal de Saúde. A concessão do título busca fortalecer a entidade, em razão dela representar um polo político e cultural para os profissionais de saúde e para a população do município.
