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Alerj aprova lei que obriga todos os postos do Detran a ter atendimento para processos administrativos

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Foi aprovado, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o Projeto de Lei 6.327/22, que fala sobre os postos de vistoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) terem um setor de atendimento para recebimento de processos administrativos, de forma impressa e virtual, relativos a multas, suspensão de habilitação e cassação da carteira de motorista. O PL aguarda para ser sancionado (ou vetado) pelo governador Cláudio Castro.

A matéria é de autoria do deputado Brazão (União) e já foi aprovada em dois turnos. O texto tem até 15 dias úteis para ser sancionado ou vetado.

“O objetivo é agilizar e facilitar a vida do usuário que precisa se deslocar até a sede do Detran, no centro do Rio de Janeiro, para buscar esses tipos de serviço que atualmente estão centralizados no respectivo órgão”, explicou o autor na justificativa do projeto.

O setor também poderá estar disponível nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e nos Serviços Auxiliares de Trânsito (Sate). O setor também poderá receber processos em segunda instância peticionados ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

A norma entrará em vigor 90 dias após a publicação em Diário Oficial e deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

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