Pode ser estendido até 2023 o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro. A prorrogação é prevista pelo projeto de lei 4.478/18, do Poder Executivo, que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (11/12), em discussão única e regime de urgência, durante sessão extraordinária iniciada às 14h45. Com o reconhecimento do estado de calamidade, o Governo do Estado não precisa atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na justificativa, o Executivo afirma que a ampliação do prazo é uma importante medida para assegurar que o próximo governo possa dispor de condições necessárias de governabilidade. De acordo com o texto, “ainda que tenha sido verificado crescimento da arrecadação ao longo dos últimos meses, a situação fiscal do Tesouro Estadual segue impactada pelos efeitos da crise econômica, pelas incertezas quanto aos rumos da economia e pelo déficit previsto para os próximos exercícios. Tais fatos não podem ser ignorados, sob pena de se jogar por terra todo o trabalho até aqui desenvolvido, além de por em risco o próprio Regime de Recuperação Fiscal”.
