O governador Cláudio Castro enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) projeto de lei para ampliar o prazo de vigência da isenção de ICMS sobre arroz e feijão. O objetivo é reduzir os preços finais dos alimentos.
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O projeto que trata do arroz e feijão internaliza o Convênio ICMS 83/2023, prorrogando até 30 de abril de 2024 a isenção do imposto nas operações internas – entre municípios do Estado do Rio – sobre os dois produtos.
A proposta também prevê o perdão dos créditos relativos a essa operação entre 1º de agosto e a data da publicação da nova lei. Isso possibilita a concessão retroativa do benefício, que era oferecido anteriormente, mas perdeu a validade em 31 de julho deste ano.
