Até dia 31/05, sexta-feira, os beneficiários do Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT), de Maricá, devem enviar a Declaração Anual Simplificada de Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
O aviso foi feito pela Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e de acordo com a administração municipal, o beneficiário também precisa fazer o envio do mesmo documento para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
O prazo para a entrega – que acontece pelo sistema de envio das declarações mensais – é dia 07/06. Vale frisar que além da declaração, o beneficiário também precisará enviar o Extrato Previdenciário e de Remunerações (CNIS).
“Realizar a Declaração Anual junto a Receita Federal é uma exigência da legislação federal pelo simples fato dele ser MEI e da legislação municipal por ele ser integrante do PPT. Fazer no prazo correto é o único caminho para se ver livre de penalizações e suspensão no programa”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico Igor Sardinha.
Vale frisar que o faturamento máximo dos MEIs é de R$ 81 mil anuais. Ou seja: os microempreendedores não podem ter faturado acima desse valor na soma dos valores recebidos durante todo o ano – a média mensal é de R$ 6.750,00.
ATENDIMENTO
O beneficiário que tiver dúvidas no procedimento de envio pode procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, das das 8h às 17h (inclusive no feriado), na Rua Domício da Gama, 858, loja 2 – Centro (em frente ao Cine Henfil). Também podem tirar dúvidas pelos números (21) 91001-0045 e (21) 91001-1220 ou por mensagem no Instagram @desenvolvimento.marica.
