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Câmara de Maricá vota PL que regulariza o acesso à informação nos órgãos públicos

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Os vereadores de Maricá votaram durante sessão ordinária desta quarta-feira (20), o projeto de lei que disciplina o acesso à informação no município, em conformidade com a Lei Nacional n° 12.527/2011 e com a Constituição Federal.

A lei prevê que os órgãos públicos e entidades, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo municipal, assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Além disso, a busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Também foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 243/2021, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por excesso de arrecadação. A lei prevê a abertura de créditos por excesso de arrecadação em um montante que ultrapassa R$ 100 milhões para reforço de dotações orçamentárias.

Cultura

O vereador Cemar é autor de dois importantes projetos de lei direcionados à cultura. Ele criou o PL nº 152/2019 que institui no município de Maricá o “Viradão Cultural de Maricá” e a Semana Municipal da Cultura a ser comemorado na penúltima semana do mês de setembro.

Moções

Foram votadas moções de autoria do vereador Dr. Felipe Auni a Marcia Moura da Costa Alves do Nascimento, a Juliana da Silva Marins e a Francisca Osana Ferreira de Souza; do vereador Hadesh a Willian Campos, a Daniella Figueiredo Pessoa Lunguinho, a Isabela Lopes da Conceição e a Thais Maria Souza.

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