Foi aprovado nesta quinta-feira (28), na Câmara Municipal de Niterói, o projeto de lei n° 75/2021, que busca conceder incentivos fiscais às startups do município.
O projeto é de autoria do vereador Binho Guimarães (PDT) e pretende fomentar o empreendedorismo em Niterói, incentivando o surgimento de empresas inovadoras, capazes de desenvolver serviços ou novos produtos com alto grau tecnológico.
As startups poderão ser beneficiadas com isenção do IPTU ou ainda com a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a receita tributável de prestação de serviços.
As startups beneficiadas deverão manter suas sedes instaladas em Niterói por um período mínimo de cinco anos, a contar da data de concessão do benefício.
As organizações, para fazerem jus aos benefícios fiscais, deverão não possuir débitos perante o município; comprovar a inexistência de qualquer grau de poluição ambiental; não utilizar ou destinar o imóvel, para outros fins; não alienar o imóvel, ou parte dele, após obter o incentivo.
Os pedidos de benefícios fiscais deverão ter a aprovação prévia do Poder Executivo que será o responsável pela regulamentação e fiscalização do cumprimento dos requisitos previstos.
