Os presídios de Niterói, Resende e outras regiões do interior fluminense podem ter a energia cortada. Responsável pelo fornecimento, a Concessionária Enel cobra faturas em atraso da Secretaria de Administração Penitenciária, que por conta da crise do Estado do Rio, não tem condições de quitar. Como tentativa para evitar a interrupção, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) entrou na Justiça e recebeu liminar favorável à manutenção da distribuição de energia nas unidades prisionais, mesmo com o atraso.
O Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Wladimir Hungria, determinou que a Enel “se abstenha de proceder, de forma unilateral, à suspensão do fornecimento do serviço público de energia elétrica prestado às unidades prisionais, sob pena de pagar multa diária de R$20.000,00.”
Na decisão feita pelo Juiz, ele ressaltou que que não está reconhecendo a possibilidade de o Estado não efetuar o pagamento de sua obrigação, mas sim, que a interrupção do serviço prestado pela Enel Distribuição pode “ocasionar graves e incontornáveis problemas sociais.”
A Enel esclarece que o envio do documento de notificação faz parte de um procedimento padrão adotado pela distribuidora para todos os clientes que possuem débitos referentes ao pagamento da conta de energia. A concessionária ressalta ainda que há uma negociação junto ao Governo do Estado e que o acordo está sendo cumprido pelas partes.
