O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação nas instâncias inferiores que questionam a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.
A decisão liminar foi assinada neste domingo (8) e atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A medida busca impedir decisões judiciais conflitantes, depois que juízes e tribunais de primeira e segunda instâncias concederam liminares autorizando algumas empresas do setor a retomar as atividades.
Com a determinação, todas as ações que contestam a proibição ficam suspensas até que o STF analise a questão. O objetivo é concentrar na Suprema Corte a discussão sobre a constitucionalidade da medida provisória e evitar que diferentes plataformas recebam tratamentos distintos na Justiça.
Na decisão, Fux argumentou que a multiplicação de decisões individuais provoca insegurança jurídica e uma aplicação desigual da norma. O ministro também mencionou os riscos sociais associados às apostas online, classificadas por ele como uma atividade de elevado risco.
A decisão ocorre após a realização de audiências públicas no STF sobre os impactos econômicos e os efeitos das apostas na saúde da população. Durante os debates, Fux manifestou preocupação com o avanço da ludopatia, transtorno relacionado ao vício em jogos, e defendeu medidas para enfrentar o problema.
A suspensão dos processos não representa, por si só, uma decisão definitiva sobre a legalidade da proibição das bets. O mérito da ação ainda será analisado pelo conjunto de ministros do Supremo, que também deverá referendar a decisão liminar de Fux. Ainda não há data definida para o julgamento.
