A deputada estadual Martha Rocha (PDT) ingressou, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com uma denúncia de irregularidade com pedido de liminar contra o governador Cláudio Castro, exigindo o pagamento imediato da segunda parcela da recomposição salarial (6,5%) de servidores públicos, aposentados e pensionistas do estado, conforme determina a Lei 9.436/21.
A representação também tem como objetivo apurar ilegalidades e verificar se houve retenção indevida de verbas de natureza salarial dos servidores.
A recomposição salarial – referente às perdas inflacionárias acumuladas entre 2017 (ano de entrada do Rio no primeiro Regime de Recuperação Fiscal) e 2021 – foi dividida em três anos. A primeira parcela foi paga em 2022. No entanto, a segunda parte, que deveria ter sido quitada no início deste ano, não foi.
“Ao negar o cumprimento da Lei, o governador não apenas descumpre o acordo feito com os servidores, mas também viola os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade e da moralidade”, diz trecho da denúncia.
Segundo a deputada, que é presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, é fundamental que o TCE apure a má aplicação das receitas e das despesas públicas e determine que o governador cumpra o acordo feito com o funcionalismo.
“A ilegalidade do não pagamento é flagrante e o governo sequer apresenta uma justificativa. Esperamos que o TCE conceda uma liminar para determinar o pagamento da segunda parcela em atraso”, disse a parlamentar.
*Em apuração
