O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou nesta sexta-feira (2) dois decretos que promovem mudanças na estrutura administrativa do Executivo. As medidas, assinadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, extinguem 524 cargos em comissão vagos e reorganizam outras funções sem previsão de aumento de despesas.
Um dos decretos transforma e transfere 741 cargos em comissão vagos em 217 cargos de maior valor e responsabilidade, que passarão a integrar o banco de cargos do Governo do Estado, sob gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil. Com isso, 524 posições deixam de existir na estrutura.
Como os cargos envolvidos estão vagos, a mudança não provoca nomeações ou exonerações de servidores. Segundo o governo, a reorganização busca reduzir a quantidade de cargos disponíveis e adequar a estrutura às funções de direção, chefia e assessoramento.
A medida é a segunda reorganização de cargos promovida pela gestão interina em menos de um mês. Em 15 de setembro, o Estado havia anunciado a extinção de outros 1.050 cargos de baixo valor financeiro.
Assessorias jurídicas passam para a PGE
O segundo decreto transfere para a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) os cargos em comissão de assessoramento jurídico das secretarias estaduais. As funções já são ocupadas privativamente por procuradores do Estado.
A mudança não altera a situação funcional dos procuradores que atualmente ocupam os cargos e, segundo o governo, não cria novas despesas, nomeações ou exonerações.
A medida busca centralizar a orientação jurídica do Executivo, padronizar a atuação das assessorias e reforçar a autonomia técnica dos procuradores. A transferência está baseada na Lei Complementar nº 137/2010 e considera o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 976 da Repercussão Geral.
Segundo Ricardo Couto, a mudança “é o reconhecimento prático de uma regra que já existe há mais de uma década”.
O decreto também determina que eventual criação de novas vagas de assessoramento jurídico para procuradores dependerá da transferência do respectivo cargo e do orçamento para a PGE.
