O Governo do Estado do Rio de Janeiro iniciou o processo de cancelamento definitivo da Inscrição Estadual da Refit por inadimplência considerada fraudulenta pela Receita Estadual. A portaria que abre o procedimento foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (29).
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), a empresa deixou de cumprir obrigações tributárias e reteve valores de ICMS recolhidos pelo regime de Substituição Tributária, sem fazer o repasse ao Estado. A Refit também deixou de recolher o imposto devido pelo regime monofásico, apesar de, segundo a Receita Estadual, ter capacidade financeira para efetuar os pagamentos.
A empresa terá 30 dias úteis, a partir da publicação da portaria, para apresentar recurso. O pedido será analisado pela Sefaz-RJ. Caso seja indeferido, a Inscrição Estadual será cancelada definitivamente, impedindo a reabilitação do registro da empresa no Estado.
O procedimento faz parte de uma série de medidas adotadas pelo governo estadual desde maio contra empresas do setor de combustíveis. No mesmo período, foram impedidas as inscrições estaduais da Refit e de outras empresas do grupo.
Em junho, a refinaria também foi excluída pela Sefaz-RJ de um benefício fiscal que permite o diferimento do ICMS na importação de combustíveis. Com o mecanismo, o imposto é recolhido apenas no momento da venda do produto.
Fiscalização no setor de combustíveis
O Governo do Rio afirma ter intensificado a fiscalização no setor para combater a sonegação e a concorrência desleal. Entre as ações estão notificações a cerca de 1.700 postos de combustíveis para o envio de informações fiscais e o impedimento das inscrições estaduais de 20 distribuidoras.
Segundo dados divulgados pelo Estado, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis cresceu 87% entre maio e agosto de 2026, na comparação com o mesmo período de 2025. A receita passou de R$ 1,57 bilhão para R$ 2,94 bilhões.
