O julgamento sobre as regras de partilha dos royalties do petróleo, marcado para 03 de dezembro, foi adiado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.
Na semana passada, o Governador do Rio, Cláudio Castro, o Presidente da Alerj, André Ceciliano (PT) e a deputada estadual e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento dos Royalties de Petróleo para o Estado do Rio e seus Municípios, Zeidan, estiveram reunidos com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
O objetivo do encontro era adiar a discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917 que trata sobre a redistribuição dos royalties que está marcada para acontecer no STF no próximo dia 03 de dezembro e defender um acordo por meio do Centro de Mediação e conciliação do STF.
Em nota, o Governador em Exercício Cláudio Castro agradeceu ao presidente do STF, Luiz Fux, pela medida. “A decisão desta noite é de extrema relevância para sociedade e investidores do Estado do Rio, uma vez que garantirá que não haverá colapso financeiro e insegurança jurídica. Caso a ação fosse aprovada no próximo mês, a nova regra representaria R$ 57 bilhões em perdas de arrecadação nos próximos cinco anos”, diz o texto.
De acordo com o chefe do Executivo Fluminense, a solução para o tema perpassa por diálogo. “Em última visita ao ministro Luiz Fux, oferecemos o caminho do diálogo, da conversa transparente com os estados produtores, não produtores de petróleo e com os poderes Executivo e Legislativo federais. O Estado do Rio busca o acordo por meio do Centro de Mediação e conciliação do STF. Estamos dispostos a encontrar uma solução definitiva e consensual entre todas as partes interessadas”, concluiu o texto.
A ADI 4917 é uma das ações que questiona as regras para a redistribuição dos royalties do petróleo em território nacional. Se houver mudanças na distribuição, o estado do Rio e municípios produtores como Maricá, Niterói, Campos e Macaé sofrerão grandes perdas podendo levar a um colapso das receitas e comprometer a atuação do Estado.
Somente no Rio, a mudança na redistribuição pode comprometer até 40% das receitas do estado e 80% dos municípios fluminenses.
Lei da partilha – A lei que estabeleceu a partilha dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios foi aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff.
Em março de 2013, o trecho da lei que estabelece à divisão dos recursos foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia. Ela argumentou em sua decisão que o enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação, mas compromete-a em seu todo.
