O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para libertar dos os condenados em segunda instância que ainda tem recurso pendente de julgamento, inclusive o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba após decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A decisão foi dada às 14h desta quarta-feira (19/12) e como foi tomada no último dia de funcionamento do STF antes do recesso, não haverá tempo de levar o caso ao plenário.
A decisão não é de cumprimento automático. Cabe a cada juiz do país responsável pela execução penal libertar os presos nessa situação. Na liminar, Marco Aurélio esclarece que, como exceção, devem continuar presos pessoas enquadradas no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Pela regra, “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.
ATUALIZAÇÃO: Toffoli derruba decisão que mandou soltar presos em 2ª instância (clique aqui e saiba mais)
