Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13), os vereadores votaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 108/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o Programa Municipal de Economia Popular Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Sustentável e Programa de Renda Básica de Cidadania (RBC). De acordo com o PL, somente serão credenciados para a Rede de Comércio Justo, Ético e Solidário, nos termos decreto do 125/2015, pessoas jurídicas que estiverem devidamente inscritas no município. Além disso, os empreendimentos e/ou empreendedores credenciados que têm um faturamento mensal de até 100 mil Mumbucas serão categorizados na Faixa Vermelha. Os beneficiários do Programa Renda Básica Cidadania que consumirem no mínimo 50% do valor por benefício em estabelecimentos que se enquadrem na faixa vermelha receberão um prêmio mensal de 50 Mumbucas.
Ainda de acordo com a lei, com o objetivo de atrair consumidores para as empresas que se enquadrem na Faixa Vermelha, serão criadas recompensas para aqueles que favorecerem o consumo em tais empreendimentos, sendo elas um prêmio mensal de 50 Mumbucas para beneficiários do RBC e “seu dinheiro vale mais”, que corresponde à devolução de uma porcentagem do dinheiro utilizado na compra de determinado produto e/ou serviço, para não beneficiários de acordo com os requisitos definidos no presente Projeto de Lei.
Os vereadores votaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 97/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização para a realização do Programa “Mumbuca Suporte” de empréstimos mediante microcrédito solidário de consumo em moeda Mumbuca para pessoas atingidas pelas fortes chuvas do dia 01 de abril de 2022 e que possuem renda familiar acima de três salários mínimos. Os vereadores também votaram as seguintes emendas incluídas nesta lei.
Emenda nº 01 – Aditiva: Adiciona o art. 15 com a seguinte redação: “Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,.
Emenda nº 02 –Modificativa: Remunera o Art. 14 como art. 15 e o Art. 15 como Art. 14.
Também foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei complementar nº 06, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de incentivo à regularização fiscal com fazenda pública de maricá (REFIS). Também foi votado o PL, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de Superávit Financeiro.
