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MEI tem inscrições prorrogadas para o DET para 1º de agosto

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O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo de inscrição do Microempreendor Individual Nacional (MEI) na plataforma DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) para o dia 1º de agosto. A Prefeitura de Niterói divulgou nesta segunda-feira, 29, o novo prazo.

A regularização dos microempreendedores de Niterói pode ser feita na Casa do Empreendedor, vinculada à prefeitura, no 2º piso do Shopping Bay Market, na Avenida Visconde do Rio Branco, 360, no Centro.

Através do DET, o Ministério do Trabalho e Emprego informará o empregador de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. O empregador, por outro lado, deverá utilizar o DET para envio de documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou na apresentação de defesa e de recurso no âmbito de processos administrativos.

Casa do Empreendedor fica no Shopping Bay Market

Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão. A atualização do cadastro tem a finalidade de o empregador informar um contato de e-mail para o qual será enviado um alerta caso ele receba qualquer comunicação da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET.

O descumprimento das exigências pode acarretar multas para os empresários, mesmo para os MEIs, que variam de R$ 208,09 e podem chegar a até R$ 2.080,91, o que pode corresponder a quase um terço do faturamento mensal do microempreendedor.

Além disso, a não utilização do DET significa perder as vantagens e facilidades oferecidas pela plataforma, como a dispensa da publicação de comunicações no Diário Oficial da União (DOU) ou pelo correio, prejudicando o próprio MEI.

Para aderir, basta acessar o Portal de Serviços ao Contribuinte, o e-CAC. No termo de opção que aparecer na tela, o empresário deve clicar em “solicitar adesão” para confirmar.

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