O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão que bloqueia verbas para garantir a implantação de Residências Inclusivas para os atualmente acolhidos no Centro de Recuperação Social (CRS) de Itaipu, em Niterói.
A decisão determina o entrave de R$ 1 milhão e fixa o prazo em até 90 dias para que a Secretaria de Assistência Social do município providencie as medidas necessárias para a implementação das três residências inclusivas.
O caso foi objeto de inquérito instaurado pelo MPRJ para apurar maus-tratos em relação aos acolhidos na CRS Itaipu, que resultou no ajuizamento de ação civil pública em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Niterói.
Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça vai impor pena de multa diária de R$ 5 mil, sem teto, a ser aplicada nas contas pessoais do Secretário Municipal de Assistência Social, Elton Teixeira.
A equipe procurou a Prefeitura de Niterói para se manifestar sobre o assunto, mas não tivemos retorno até o fechamento desta matéria.
Atualização:
A Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária informou que desde a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dois dos acolhidos já foram reinseridos em suas famílias e outros sete foram transferidos para Instituições de Longa Permanência conveniada ao Município, por conta de terem mais de 60 anos de idade.
A autarquia informa também que a unidade informada na denúncia é a Fundação Leão XIII. A Procuradoria Geral do Município vai recorrer da decisão após o fim do recesso judiciário no dia 20 deste mês.
*Estagiário sob a supervisão de Raquel Morais
