O Senado aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo e segue para promulgação.
A proposta, de iniciativa do governo federal, promove mudanças na organização da segurança pública no país, amplia a participação da União no setor e estabelece novas regras para a integração entre os órgãos federais, estaduais e municipais no combate à criminalidade.
Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com previsão de maior cooperação entre as forças policiais, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.
O texto também estabelece critérios para a criação de polícias municipais, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais.
Combate às facções e milícias
A PEC prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão penas proporcionais à posição ocupada pelos integrantes na estrutura desses grupos, cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.
A proposta também permite o confisco de bens relacionados às atividades criminosas e prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações. Outro ponto é o reforço da proteção a denunciantes, familiares e vítimas de crimes, com garantia de assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal.
Financiamento da segurança pública
O texto estabelece mecanismos para proteger os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas.
Também prevê a destinação de 10% do superávit do Fundo Social para a segurança pública.
Maioridade penal fica fora da PEC
Um dos principais pontos de discussão durante a votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal no texto. As emendas apresentadas tratavam da responsabilização criminal a partir dos 16 anos e, em determinados casos, dos 14 anos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse retirado da proposta por considerar que exige uma discussão específica. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36, e as mudanças na maioridade penal deverão tramitar separadamente, por meio de propostas de emenda à Constituição.
A decisão provocou divergências entre parlamentares. Senadores da oposição defenderam a votação das emendas no mesmo texto, enquanto integrantes da base governista argumentaram que a retirada permitiria a aprovação imediata dos pontos consensuais da PEC.
Votação remota de Flávio Bolsonaro
A votação também contou com a participação remota do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que estava nos Estados Unidos. Ele registrou presença e votou favoravelmente ao texto principal nos dois turnos.
O parlamentar, no entanto, acompanhou a posição da oposição na discussão sobre a maioridade penal e votou contra o desmembramento das emendas que tratavam do assunto.
A participação ocorreu em sessão semipresencial, que permitiu aos senadores registrar seus votos a distância pelo sistema eletrônico da Casa.
Este texto reúne informações da Agência Senado sobre a aprovação da PEC da Segurança Pública, além de informações sobre a votação e a participação dos parlamentares.
