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Ação Direta de Inconstitucionalidade

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Julgamento que pode retirar royalties do petróleo de Maricá tem data definida

Lucas Nunes - 16 de setembro de 2020

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, marcou para 03/12 o julgamento da ADI 4.917, de autoria do Governo do...

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