Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (18) que os planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos que não estejam no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que atendam a cinco critérios técnicos:
- O tratamento deve ser prescrito por médico ou dentista responsável;
- Não pode ter sido negado pela ANS nem estar em análise para inclusão no rol;
- Não pode existir alternativa terapêutica adequada já prevista pela ANS;
- Deve haver comprovação científica de eficácia e segurança;
- O tratamento precisa estar registrado na Anvisa.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265, movida pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), que contestava a mudança feita pela Lei 14.454/2022.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o objetivo é equilibrar a proteção aos beneficiários e a sustentabilidade das operadoras, evitando a judicialização excessiva. Ele explicou que os critérios definidos seguem parâmetros já utilizados pelo STF em decisões sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS, garantindo coerência entre os sistemas público e privado.
Com a decisão, a Justiça só poderá obrigar planos a custear tratamentos fora da lista da ANS se todos os requisitos forem cumpridos e ficar comprovada negativa injustificada ou demora excessiva da operadora.
Votaram a favor dessa tese os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Ficaram vencidos os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e a ministra Cármen Lúcia, que defendiam a validade integral da lei.
Idec Critica Decisão do STF sobre Planos de Saúde
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) criticou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a cobertura de procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Embora a decisão obrigue os planos a cobrir tratamentos não listados, o Idec considera a medida “gravemente prejudicial” aos consumidores.
Para o instituto, a decisão privilegia os argumentos econômicos das operadoras em detrimento da saúde dos pacientes. Segundo o advogado Walter Moura, a nova interpretação do STF traz uma situação ainda mais complexa do que a anterior, apesar da lei de 2022 que buscava proteger os usuários.
A decisão estabelece novos critérios para autorizações, e o Idec alerta que isso pode ter consequências concretas para quem depende dos planos de saúde.
