O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve a condenação dos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, além do ex-secretário Hudson Braga, por atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos. A decisão da 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital ainda cabe recurso, mas marca um importante passo na responsabilização de agentes políticos por corrupção nos programas de fomento e incentivos fiscais do estado.
A ação civil pública, ajuizada em 2018 pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ) e pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, revelou esquemas de concessão ilegal de benefícios fiscais em troca de doações eleitorais não contabilizadas, conhecidas como caixas 2 e 3.
Segundo a sentença, Cabral deve pagar mais de R$ 2,5 bilhões em valores referentes à reparação do dano, perda de valores acrescidos ao patrimônio e multas. Pezão terá de pagar mais de R$ 1,4 bilhão, e Hudson Braga, mais de R$ 35 milhões. Todos terão direitos políticos suspensos — Cabral por 10 anos, Pezão por 9 anos e Braga por 8 anos.
Entre as irregularidades, Pezão foi condenado pelo recebimento de propina dissimulada em doações eleitorais e por priorizar interesses do grupo J&F, com pagamento de R$ 15 milhões em multa e perda patrimonial. Cabral, por sua vez, foi condenado a pagar R$ 30 milhões nas mesmas condições, enquanto Braga, operador financeiro do esquema, recebeu multa de R$ 5 milhões.
O julgamento também destacou casos de financiamento irregular. Pezão terá de ressarcir R$ 1,374 bilhão aos cofres públicos por favorecer o Grupo Petrópolis via FUNDES, recebendo doações não contabilizadas da Odebrecht. Cabral foi condenado a pagar mais de R$ 2,5 bilhões por benefícios irregulares concedidos à Fetranspor, enquanto Pezão teve de pagar R$ 1,2 milhão. No caso do recebimento de propina da Odebrecht, ambos foram multados em R$ 15,6 milhões cada.
Além das sanções financeiras, Cabral e Pezão foram condenados a indenizar por danos morais coletivos: R$ 25 milhões e R$ 10 milhões, respectivamente.
A decisão judicial enfatiza que os atos de corrupção praticados pelos ex-governadores causaram graves danos coletivos, contribuindo para a crise financeira do estado e prejudicando políticas públicas essenciais.
