A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 6.141/25, de autoria dos deputados Rodrigo Amorim (União) e Sarah Pôncio (SDD), que cria medidas para garantir o acesso seguro e regulamentado ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.
A proposta reconhece o spray com concentração máxima de 20% de extratos vegetais como um equipamento não letal, podendo ser utilizado por mulheres como meio de proteção pessoal. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão antes de seguir para sanção.
“Só quem é mulher sabe o que é viver com medo e insegurança ao sair de casa, usar transporte público ou voltar tarde da noite. Precisamos ter o direito de nos defender”, destacou a deputada Sarah Pôncio, autora da proposta.
Regras para comercialização
A venda será restrita a maiores de 18 anos e a partir dos 16 anos com autorização dos responsáveis legais. O produto só poderá ser comercializado em estabelecimentos farmacêuticos, mediante apresentação de documento de identidade com foto, sem necessidade de receita médica.
A compra será limitada a duas unidades por pessoa ao mês, e os frascos não poderão ultrapassar 70 gramas.
O projeto também prevê que o Governo do Estado possa fornecer o spray gratuitamente às mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva, com os custos sendo cobrados do agressor.
Uso controlado
De acordo com o texto, os recipientes acima de 50 ml contendo spray de extratos vegetais, gás de pimenta ou gás OC (oleorresina capsicum) serão classificados como de uso restrito às Forças Armadas, órgãos de segurança pública e guardas municipais.
“O direito à vida e à integridade física são inegociáveis. Queremos combater os covardes que agridem e ameaçam mulheres, garantindo que elas possam se proteger de forma segura e legal”, afirmou o deputado Rodrigo Amorim.
