O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, nesta sexta-feira (21/09), a Lei Complementar nº 182, que prevê o refinanciamento de dívidas do IPVA e ICMS (Refis) para os contribuintes do estado. O texto também traz veto à emenda que revogava a autorização dada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para a venda das ações da Cedae. De acordo com o texto, a aprovação desse artigo “fulminaria” o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) adotado pelo Estado.
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A emenda aprovada esta semana pela Assembleia Legislativa foi incluída no projeto do Refis, que, junto com outras fontes de receita, será utilizado no pagamento do 13º salário do funcionalismo. Já a alienação de ações da Cedae serviu como garantia de um empréstimo contraído pelo Estado, junto ao banco BNP Paribas, que ajudou a colocar os salários dos servidores em dia.
Nesta quinta-feira (20/9), Pezão já adiantara que vetaria a emenda (leia mais). “Vou vetar imediatamente, assim que o projeto chegar a mim. Eu não vou colocar a recuperação fiscal do estado em risco. Tive um trabalho muito árduo de criar um plano de recuperação que não existia no país. Isso viabilizou as finanças do Estado”, afirmou o governador.
A lei complementar 182, publicada nesta sexta-feira (21/09) no Diário Oficial do estado, prevê a redução das multas e juros de mora para parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS. A lei ainda prevê ainda que os débitos fiscais de IPVA, que não estiverem inscritos em dívida ativa, contraídos até 30 de junho de 2018, poderão ser recolhidos em até 10 parcelas, com dispensa do pagamento de juros e multas. O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários para o cumprimento da lei.
