Foi votado e aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública. O programa chamado Refis-Concilia Maricá visa promover a quitação de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não na dívida ativa. O projeto contempla a relevância de aumento da arrecadação para ampliação das ações de políticas públicas de interesse da população. A adesão ao Refis-Concilia Maricá implicará na redução de juros moratórios. O projeto foi aprovado por todos os parlamentares.
Marcinho da Construção (DEM) sugeriu a criação da mais-valia para imóveis que avancem a taxa de ocupação. “Quero sugerir um próximo passo na questão da mais-valia para que ela também possa ser inserida. Há muitos casos de construções que avançam a taxa de ocupação e infelizmente o governo deixa de arrecadar. Sabemos que essa ocupação tem um teto e acho muito importante para a arrecadação. Não podemos deixar construir, mas se já construiu, acho que podemos investir na mais-valia para regulamentar o espaço público”.
Aldair de Linda (PT), presidente da Câmara, concordou com Marcinho. Para ele, a mais-valia pode ser um valor significativo de arrecadação. O presidente pediu responsabilidade da população na construção dos imóveis. Ele acredita que precisa haver mais critério e fiscalização nos empreendimentos construídos na cidade. “Realmente a mais-valia é importante até porque o valor dela pode ser maior que o valor que está sendo remultado. Só que temos dois lados. Não podemos acostumar dessa forma senão o bom pagador se torna mau pagador. Não podemos ter a receita somente em novembro e dezembro, precisamos dela o ano todo. É importante ajudar as pessoas a se regularizarem. Mas, tem que ter critérios”.
O vereador Ricardinho Netuno (Patriotas) aprovou a criação do projeto. “No ano passado entrei com projeto bem semelhante solicitando que o município possa ajudar pessoas em débito dando anistia de juros e multa. Infelizmente não pôde ser aprovado por ser competência do município”.
Ismael Breve (DEM) aprovou o projeto da prefeitura e explicou que o ISS sobre a mão de obra também é muito alto. “Eu vinha falando para termos remissão de juros e multa. O imposto predial e territorial, as pessoas não pagam porque não podem. Mas entendo que é importante dar essa remissão. Não concordo quanto ao ISS com a mão de obra. Esse projeto da prefeitura é muito bem-vindo porque as pessoas vão resolver suas dívidas”.
