A Lei 9.243/21, que autoriza a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de importação de vacinas contra o coronavírus, foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16).
De acordo com a norma, o Governo do Estado está autorizado a internalizar o convênio 15/21 do Conselho Nacional de Política Fazendária, que prevê essa isenção.
“A medida é para alcançar um grau maior de imunização da população fluminense, contribuindo não só com a preservação da vida, mas também com a restauração da normalidade do dia a dia da população, estimulando também a economia de nosso Estado”, justificou o autor da lei, o deputado André Corrêa (DEM).
