Maricá avança na intenção de adquirir vacinas contra o coronavírus. Nesta quarta-feira (05), durante sessão legislativa os vereadores votaram e aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei nº 66/21 que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios para a aquisição de vacinas para combate da Covid-19, além de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Os vereadores também votaram e aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 02/21, que altera dispositivos da lei nº 175/08, estabelecendo o critério único para concessão da gratificação por risco de vida do quadro de funcionários permanentes da Guarda Municipal e Defesa Civil. De acordo com o artigo 61º da lei, a gratificação de Risco de Vida será de 40%, incidente sobre o vencimento base.
Também foi votado e aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2021 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo de Maricá.
A intenção é adequar os órgãos da Administração Pública às necessidades do município, além de organizar departamentos, assessorias e divisões. Com isso, serão implantadas novas secretarias e assessorias.
São elas: Secretaria de Defesa do Consumidor, Secretaria de Promoção e Projetos Especiais, Assessoria de Controle De Conformidade Processual, Assessoria Especial de Parcerias Público-Privada e Serviços Concedidos e Assessoria Especial de Apoio à Fiscalização e Inteligência Fiscal. É importante ressaltar que a alteração na estrutura administrativa não acarretará acrescimentos na despesa, portanto, não haverá impacto financeiro.
