Foi aprovado nesta quinta-feira (19) na Câmara de Vereadores de Niterói, o projeto de lei da Prefeitura de Niterói para regulamentação da política de investimentos dos recursos do Fundo de Equalização da Receita, conhecido como Poupança dos Royalties.
A medida é baseada na diversificação de aplicações inteligentes, visando a diminuir os riscos e ampliar os lucros. Em 2021, o Fundo deverá ultrapassar R$ 200 milhões, e a aplicação da política de investimentos representará um rendimento entre R$ 5 milhões e R$ 6 milhões até dezembro. Aprovada em segunda discussão, a lei agora segue para sanção do prefeito Axel Grael.
Os investimentos do FER respeitarão sua Política de Investimentos Anual, documento elaborado por meio de estudos comparativos de fundos similares, modelagem matemática e apoio técnico acadêmico. Ela conterá critérios objetivos de exposição a riscos e limites claros sobre os tipos de produtos financeiros nos quais o FER poderá aplicar para cada segmento.
O prefeito de Niterói, Axel Grael, pontuou que a administração municipal aposta no planejamento estratégico e gestão fiscal responsável para garantir a racionalização dos gastos, transparência e assertividade dos investimentos.
“O FER foi criado com os olhos voltados para o futuro. Não é uma política de um prefeito ou de um partido e sim uma política de cidade. Estamos criando um comitê gestor e um comitê de investimentos, que serão responsáveis por estruturar e gerir a política de investimentos do FER, visando a uma maior rentabilidade dos recursos”, detalhou.
Para a secretária municipal de Fazenda, Marilia Ortiz, a aprovação da lei que cria a política de governança das aplicações financeiras do FER é um marco que coloca, mais uma vez, a gestão de Niterói na vanguarda.
“Por meio do comitê de investimentos e um comitê gestor, formados por técnicos das secretarias da área econômica do governo, iremos estabelecer a carteira das aplicações em fundos de investimentos e as metas de rentabilidade para os recursos advindos das participações especiais de royalties do petróleo. Iremos aproveitar a expertise acumulada na gestão dos recursos do nosso Fundo Previdenciário da Niterói Prev, que saiu de R$ 13 milhões em 2013, e agora está chegando na casa dos R$ 800 milhões”, adiantou a secretária.
Os membros do Poder Executivo que forem constituir o Comitê de Investimentos deverão apresentar certificação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para serem nomeados. Todas as informações sobre o Fundo serão amplamente divulgadas, seguindo um modelo de transparência rigoroso que garantirá o acesso a toda a população.
O projeto de lei faz parte do Plano de Sustentabilidade Fiscal 2021, que estabelece 33 medidas, entre projetos de lei e decretos, que visam ao fortalecimento da administração municipal. O plano está organizado em cinco grandes eixos: Responsabilidade Fiscal; Eficiência na Arrecadação; Fortalecimento da Gestão Financeira e Contábil; Gestão Moderna e Inteligente; Promoção da Integridade e Combate à Corrupção.
O subsecretário de Finanças da SMF, Heitor Moreira, explicou que a partir de agora haverá o estabelecimento da estrutura de governança e da política de aplicações do FER, com diversificação dos investimentos e buscando um aumento da rentabilidade dos recursos.
“Os investimentos serão realizados predominantemente em renda fixa, podendo ser aplicados ainda em renda variável, respeitando os limites estabelecidos na política de aplicações”, informou.
Criado por meio da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 41 de 2019, o FER é um instrumento financeiro pioneiro e cumpre o papel de contribuir com a sustentabilidade fiscal do município e com a formação de uma poupança pública pensando nas próximas gerações. Para formação da poupança são destinados 10% de cada participação especial de royalties do petróleo.
