Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (22), foi votado um importante projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução), e marcação de cães e gatos para controle populacional sem tutor reconhecido no município.
O protocolo poderá ser realizado pelos órgãos públicos municipais e por instituições não governamentais ligadas à proteção e promoção do bem-estar animal devidamente regularizada junto aos órgãos competentes.
De acordo com o PL, as cirurgias de esterilização serão realizadas em estabelecimentos compostos por equipe de médicos veterinários licenciados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinário do Rio de Janeiro (CRMV/RJ) e que contenha alvará de funcionamento ou autorização municipal para atuar nos limites da cidade.
O texto estabelece que para aplicação do protocolo C.E.D., entendem-se como animais sem tutor reconhecido, animais não domiciliados que vivam em situação de rua. Para aplicação do protocolo C.E.D., entendem-se como animais sem tutor reconhecido, animais não domiciliados que vivam em situação de rua.
