O Colegiado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta terça (29), a lei municipal 1.261/2021, de São Gonçalo, que proibia a cobrança de sacolas plásticas no município. Com a decisão, a legislação gonçalense está suspensa até a decisão final, independentemente do tempo que levar.
De acordo com o presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), Fábio Queiróz, 5,4 bilhões de sacolas plásticas fossem retiradas do meio ambiente no território fluminense desde que a lei estadual 8.473/2019 foi sancionada.
“A Justiça entendeu que, proibir a cobrança das sacolas a preço de custo, representa uma inconstitucionalidade e um retrocesso em tudo o que conquistamos até aqui”, disse o presidente da ASSERJ.
A decisão judicial beneficia todos os estabelecimentos comerciais do estado, associados ou não da ASSERJ, que voltam a ter o direito de cobrar pelas sacolas plásticas. A entidade irá comunicar outros municípios com leis semelhantes sobre a decisão.
“Leis municipais que impedem a cobrança, a preço de custo, pelo uso das sacolas, representam um retrocesso para o cidadão, para sociedade e, sobretudo, para o meio ambiente. O custo da sacola acaba sendo repassado a outros produtos e vai na contramão de tudo que foi construído ao longo dos dois anos de vigência da Lei das Sacolas. A cobrança foi estipulada apenas para desestimular o uso, como já acontece em diversos países”, explicou Fábio Queiróz.
A cobrança à preço de custo das sacolas plásticas foi instituída por meio da Lei Estadual 8.473, de 2019, que passou a autorizar a cobrança, a preço de custo, das sacolas como forma de desestimular o uso pela população, estimulando, assim, as sacolas retornáveis.
