Uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói pede a abstenção de novas contratações, novos termos aditivios para prestação dos serviços de forma terceirizada ou nomeações para cargos comissionados em detrimento da realização de concurso público para o cargo de agentes de trânsito. Com isso, a Niterói Transporte e Trânsito S/A (NitTrans) pode ser obrigada a realizar concurso público nos próximos meses.
O pedido feito pelo Ministério Público prevê, ainda, ações necessárias para se adequar à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nela, deve haver a previsão de realização de concurso público e preenchimento de todos os cargos vagos de agentes de trânsito.
O prazo maximo para a realização do certame seria – caso a justiça acate o pedido – de 180 dias, com a nomeação e posse dos aprovados dentro do número de vagas, num prazo máximo de 60 dias, a partir da data da homologação do resultado final do concurso.
“Ao invés de realizar o concurso público, a municipalidade realizou a terceirização da função, em colidência com o ordenamento jurídico, eis que se trata de cargo de atividade finalística e ainda que requer o devido Poder de Polícia. Com isso, o agente de trânsito desempenha função que os terceirizados não podem exercer, o que causa, obviamente, graves prejuízos à coletividade”, diz trecho da ação.
Um inquérito civil já havia sido instaurado para apurar uma suposta carência de pessoal, além da vacância na carreira de agentes de trânsito. Nesse procedimento, constatou-se que a cidade possui 260 cargos isolados de agentes de trânsito, sendo que 33 estão ocupados e apenas 29 desempenhando as funções.
O inquérito também apurou as condições de trabalho dos 29 agentes efetivos que, atualmente, estão no quadro da NitTrans. Informações mais recentes indicam que há 220 cargos de agentes de trânsito não preenchidos, uma vez que seis cargos teriam sido extintos pelo Decreto nº 14.153/2021.
