O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), requereu na tarde de quinta-feira (02/02), ao Tribunal de Justiça (TJRJ) que o Governo do Estado comprove, em 48 horas, a adoção de medidas para assumir as barcas entre Rio e Niterói a partir de 12/02, quando encerrará o contrato da CCR.
Isso significa que, caso o estado do Rio de Janeiro não assuma os serviços das Barcas no Estado, os promotores irão decretar intervenção judicial nas Barcas com a nomeação de um administrador judicial para exercer a sua presidência até a conclusão do próximo procedimento licitatório.
O MPRJ ainda pede o bloqueio de contas da CCR Barcas, afim de garantir recursos ao administrador judicial para a continuidade regular do serviço público.
O MPRJ disse que o Estado não adotou nenhuma medida que garanta o funcionamento do serviço a partir do dia 12 de fevereiro e nem conceder a um novo prestador para dar continuidade ao serviço. A medida foi determinada pela 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, do MPRJ.
