Como mais uma resposta aos recentes escândalos de nomeações de parentes de políticos aliados na Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa) e na Companhia de Limpeza Urbana (Clin), a prefeitura estabeleceu que o Plano de Integridade – Previne Niterói, criado em 2020, sejam para toda a administração direta e indireta. O plano foi criado e está sob atribuição da Controladoria-Geral do Município.
O plano visa instituir política de promoção da integridade e compliance na prefeitura. Ele foi regulamentado em 2021. Pretende disseminar as diretrizes da cultura de integridade e fortalecer a atuação dos agentes públicos, melhorar a eficiência dos atos administrativos, minimizar possíveis atos ilícitos, fraudulentos, corruptivos e desvios éticos na administração direta e indireta do Município.
Decreto publicado nesta terça-feira, 09, no Diário Oficial da Prefeitura, determina publicar as ações do plano, para todos os órgão e entidades da administração pública municipal. Elas devem ser executadas, quando cabíveis, na íntegra ao longo do biênio 2022/2023.
A medida pede ainda que as ações devem ser diagnosticadas internamente e através da aplicação do “Questionário de Avaliação de Maturidade”, disponibilizado no portal da Controladoria e enviado aos gestores. Estes devem se comprometer com o prosseguimento do Previne Niterói, através da assinatura do Termo de Compromisso.
As ações preveem ainda a participação, treinamentos e capacitação sobre temas ligados à integridade e compliance. Deve ser elaborado um protocolo de admissão de novos servidores, visando o estabelecimento de ações que vedem nepotismo, tráfico de influência e conflito de interesse nos órgãos da administração direta e indireta.
Está prevista também a disponibilização por cada órgão informações detalhadas quanto à receita, compreendendo, no mínimo dados e valores relativos à: receita pública arrecadada; receita pública prevista na Lei Orçamentária Anual; classificação orçamentária, especificando a natureza da receita (categoria econômica, origem e espécie). Os dados devem ser divulgados no site de cada órgão e no Portal da Transparência.
Devem ser informadas nos mesmos espaços as transferências voluntárias e informações relativas à administração de recursos humanos do órgão ou entidade, além de contratos, aditivos, processos de dispensa de licitação; processos de inexigibilidade de licitação; atas de adesão aos sistemas de registros de preços; resultado dos editais de licitação com indicação de vencedor e valor; informação acerca da situação do certame (aberto, em andamento, suspenso, finalizado); relação das licitações fracassadas e/ou desertas.
