A Prefeitura de Niterói pode fazer convênio com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) para fiscalizar os contratos de concessão de gestão integradas dos sistemas e serviços de saneamento básico de água e de esgoto sanitário. Graças a projeto de lei aprovada na noite desta quarta-feira, 30, na Câmara Municipal. A votação foi em segunda discussão e agora a proposta vai para a sanção ou veto do prefeito Axel Grael.
O autor da proposta é o vereador Fabiano Gonçalves (Cidadania), que é vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura problemas no fornecimento de energia pela Enel. Esta já é fiscalizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cuja sede é em Brasília (DF). O convênio com a Agenersa seria, segundo a proposta, para fortalecer a fiscalização, além dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é atender as regras de universalização da regulação instituídas pelo Novo Marco do Saneamento, instituído em 2020., que dispõe que o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços,
independentemente da modalidade de sua prestação.
De acordo com a justificativa, a prefeitura ainda não definiu a entidade responsável pela regulação e fiscalização e este serviço está a cargo da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa).
Outro projetos aprovado
A Casa também aprovou, em segunda discussão, projeto de lei que dispõe sobre a criação e distribuição do “Cordão de Girassol” àqueles e àquelas que possuam doenças, deficiências e transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, visando prestar a eles um atendimento prioritário. A proposta é de Benny Briolly (PSol), com coautoria de Daniel Marques (União Brasil), Emanuel Rocha (SDD), Paulo Velasco, Paulo Eduardo Gomes (PSol), Renato Cariello (PDT) e Professor Túlio (PSol).
