A Câmara Municipal de Niterói aprovou na última quinta-feira, 11, em segunda discussão, durante sessão plenária, projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos pátios e depósitos de veículos removidos a qualquer título no município. O objetivo é estabelecer horários de funcionamento estendidos para facilitar a retirada dos veículos pelos proprietários, inclusive nos fins de semana e feriados, além de outras medidas. A proposta é do vereador Daniel Marques (União Brasil), com co-autoria do vereador Milton Cal (União Brasil), presidente da Casa.
O prefeito Axel Grael terá 15 dias para sancionar ou vetar o projeto de lei. Este determina ainda a instalação de câmeras de segurança nos pátios, de um sistema online para consulta sobre a localização dos veículos removidos e estabelece a obrigatoriedade de informar sobre a remoção no local onde o veículo foi rebocado. O objetivo é melhorar a eficiência dos serviços, garantir os direitos dos proprietários e prevenir danos ou furtos aos veículos.
Auxílio a agentes de combates à endemias
Também foi aprovada em segunda discussão na sessão, mensagem executiva que autoriza a prefeitura a repassar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes de combate às endemias, aos agentes de controle de zoonoses, agentes de saúde pública, guardas de endemias, auxiliares de controle de zoonoses, auxiliares de administração e motoristas oficiais. Esse incentivo é recebido anualmente do Ministério da Saúde e tem como objetivo valorizar e estimular os profissionais que atuam nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e no combate a endemias.
O IFA terá natureza de adicional temporário e não será incorporado aos vencimentos dos servidores, nem utilizado como base para cálculo de outras vantagens. O valor do IFA será definido com base em metas estabelecidas em critérios objetivos de produtividade e desempenho.
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